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Quem responde diretamente pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, segundo a Lei de Acesso à Informação do
Legislação Geral de PE
Quem responde diretamente pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, segundo a Lei de Acesso à Informação do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei respondem diretamente pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido, observado o disposto no §4º do art. 18.
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