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Em que hipóteses deve ser apurada responsabilidade funcional por divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações?
Legislação Geral de PE
Em que hipóteses deve ser apurada responsabilidade funcional por divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações?
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Resposta
A apuração de responsabilidade funcional deve ocorrer quando houver dolo ou culpa📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido, observado o disposto no §4º do art. 18.
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