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Que direito é assegurado para possibilitar o ressarcimento após indenização por divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações?
Legislação Geral de PE
Que direito é assegurado para possibilitar o ressarcimento após indenização por divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações?
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Resposta
É assegurado o direito de regresso, que possibilita ao ente ressarcir-se junto ao responsável pelo ato que causou o dano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido, observado o disposto no §4º do art. 18.
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