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Que providência o dirigente máximo de cada órgão ou entidade deve adotar para atender às exigências da Lei Estadual de Acesso à Informação de Pernambuco?
Legislação Geral de PE
Que providência o dirigente máximo de cada órgão ou entidade deve adotar para atender às exigências da Lei Estadual de Acesso à Informação de Pernambuco?
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Resposta
O dirigente máximo deve designar, mediante portaria, autoridade subordinada para exercer, no âmbito de sua competência, as atribuições relacionadas ao acesso à informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A Secretaria da Controladoria Geral do Estado coordenará as ações a serem realizadas pelos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei, visando à implementação de suas normas.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade abrangidos por esta Lei designará, mediante portaria, autoridade que lhe seja subordinada para, no âmbito de sua competência, exercer as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seu regulamento.
§ 2º A designação de que trata o § 1º ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Lei.
§ 3º A Secretaria da Controladoria Geral do Estado exercerá a coordenação das atividades de acesso à informação, nos termos deste artigo, utilizando o sistema de Ouvidoria implantado no Estado.
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