Flashcard FC471109
Que tipos de cargos a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco cria no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo?
Legislação Geral de PE
Que tipos de cargos a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco cria no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo?
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Resposta
A Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco cria cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, de que trata a , os cargos, em comissão, e funções gratificadas constantes do Anexo Único, a serem alocados nas atividades de ouvidoria mencionadas no § 3º do art. 20.
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