Flashcard FC471112
O que determina a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco quanto aos serviços de acesso às informações prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo E
Legislação Geral de PE
O que determina a Lei que regula o acesso a informações no Estado de Pernambuco quanto aos serviços de acesso às informações prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual existentes na data da publicação?
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Resposta
Os serviços permanecem disponíveis ao cidadão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os serviços de acesso às informações prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, na data da publicação desta Lei, permanecem disponíveis ao cidadão.
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