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Como devem ser cobertas as despesas decorrentes da execução da Lei que regula o acesso à informação no Estado de Pernambuco?
Legislação Geral de PE
Como devem ser cobertas as despesas decorrentes da execução da Lei que regula o acesso à informação no Estado de Pernambuco?
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Resposta
Devem ser cobertas por dotações orçamentárias próprias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
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