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A cessação do benefício de prestação continuada impede nova concessão do benefício à pessoa com deficiência?
- Não impede, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
- Sim, impede a nova concessão do benefício.
Resposta
Não impede, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.(Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)