Flashcard FC475336
Que norma rege o parcelamento do solo para fins urbanos?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que norma rege o parcelamento do solo para fins urbanos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em