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Quais entes federativos podem estabelecer normas complementares sobre parcelamento do solo municipal?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Quais entes federativos podem estabelecer normas complementares sobre parcelamento do solo municipal?
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Resposta
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
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