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A edição de normas complementares sobre parcelamento do solo municipal pelos Estados, Distrito Federal e Municípios é obrigatória ou facultativa?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
A edição de normas complementares sobre parcelamento do solo municipal pelos Estados, Distrito Federal e Municípios é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. O texto autoriza esses entes a editar normas, sem impor obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
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