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Qual a finalidade das normas complementares que Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer sobre parcelamento do solo municipal previstas pela Lei do Parcelamento do
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual a finalidade das normas complementares que Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer sobre parcelamento do solo municipal previstas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
Adequar o que a Lei do Parcelamento do Solo Urbano prevê às peculiaridades regionais e locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
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