Flashcard FC475386
Que medida de restrição de uso do solo o Poder Público pode exigir em cada loteamento na Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que medida de restrição de uso do solo o Poder Público pode exigir em cada loteamento na Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Público pode exigir a reserva de faixa non aedificandi, ou seja, faixa onde a edificação é vedada, para fins de ordenamento do loteamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em