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Para que finalidade deve ser destinada a faixa non aedificandi exigida em loteamentos pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Para que finalidade deve ser destinada a faixa non aedificandi exigida em loteamentos pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
A faixa non aedificandi deve ser destinada à implantação de equipamentos urbanos, visando abrigar infraestrutura pública necessária ao loteamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
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