Flashcard FC475398
Que informações sobre as zonas de uso contíguas devem figurar na planta do imóvel?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que informações sobre as zonas de uso contíguas devem figurar na planta do imóvel?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar as características, as dimensões e a localização das zonas de uso contíguas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;
III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as caracteristicas, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em