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Que municípios, em razão do número de habitantes, podem dispensar por lei a fase de fixação de diretrizes no procedimento de parcelamento do solo urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que municípios, em razão do número de habitantes, podem dispensar por lei a fase de fixação de diretrizes no procedimento de parcelamento do solo urbano?
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Resposta
Os municípios com menos de cinquenta mil habitantes podem dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes no procedimento de parcelamento do solo urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6o e 7o desta Lei.
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