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Como deve ser formalizada a dispensa da fase de fixação de diretrizes no procedimento de parcelamento do solo urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Como deve ser formalizada a dispensa da fase de fixação de diretrizes no procedimento de parcelamento do solo urbano?
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Resposta
A dispensa deve ser formalizada mediante norma local: ou seja, por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6o e 7o desta Lei.
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