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Que etapa específica do procedimento de parcelamento do solo urbano pode ser dispensada pelos municípios nas hipóteses previstas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que etapa específica do procedimento de parcelamento do solo urbano pode ser dispensada pelos municípios nas hipóteses previstas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
A etapa que pode ser dispensada é a fase de fixação de diretrizes relativa ao parcelamento do solo urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6o e 7o desta Lei.
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