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A exigência de apresentação da certidão atualizada da matrícula da gleba admite exceção prevista em dispositivo específico da Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
A exigência de apresentação da certidão atualizada da matrícula da gleba admite exceção prevista em dispositivo específico da Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
Sim. A apresentação da certidão pode ser dispensada nos casos expressamente previstos em dispositivo específico da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II - a indicação do tipo de uso predominante no local;
III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
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