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Na ausência de normas urbanísticas regionais, que regras a Lei do Parcelamento do Solo Urbano determina que sejam aplicadas ao desmembramento de lotes?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Na ausência de normas urbanísticas regionais, que regras a Lei do Parcelamento do Solo Urbano determina que sejam aplicadas ao desmembramento de lotes?
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Resposta
Aplica-se, como regra de substituição, as disposições urbanísticas previstas para os loteamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos.
Parágrafo único - O Município, ou o Distrito Federal quando for o caso, fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no § 1o do art. 4o desta Lei.
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