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Em que situação o Município deve estabelecer requisitos para aprovação de desmembramento de lotes conforme a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Em que situação o Município deve estabelecer requisitos para aprovação de desmembramento de lotes conforme a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
Quando o desmembramento decorre de loteamento cuja destinação à área pública tenha sido inferior à mínima prevista na lei, o Município deve fixar os requisitos para aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos.
Parágrafo único - O Município, ou o Distrito Federal quando for o caso, fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no § 1o do art. 4o desta Lei.
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