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Qual exigência deve ser cumprida para aprovar projeto nos municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações ou processos correlatos?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual exigência deve ser cumprida para aprovar projeto nos municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações ou processos correlatos?
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Resposta
A aprovação fica vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12º projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.
§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
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