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Qual atribuição cabe aos Estados quanto à aprovação municipal de loteamentos e desmembramentos prevista na Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual atribuição cabe aos Estados quanto à aprovação municipal de loteamentos e desmembramentos prevista na Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
Cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas hipóteses previstas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.
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