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Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, quem deve definir as áreas de proteção especial?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, quem deve definir as áreas de proteção especial?
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Resposta
Os Estados são responsáveis por definir as áreas de proteção especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14ºs Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior.
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