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Por qual instrumento normativo os Estados devem definir as áreas de proteção especial na Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Por qual instrumento normativo os Estados devem definir as áreas de proteção especial na Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
Por decreto, expedido pelo Poder Executivo estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14ºs Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior.
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