Flashcard FC475460
Que tipo de áreas os Estados devem delimitar por decreto segundo a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que tipo de áreas os Estados devem delimitar por decreto segundo a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As áreas de proteção especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14ºs Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em