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Em que áreas os Estados devem estabelecer, por decreto, normas para projetos de loteamento e desmembramento?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Em que áreas os Estados devem estabelecer, por decreto, normas para projetos de loteamento e desmembramento?
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Resposta
Os Estados devem estabelecer normas por decreto para projetos de loteamento e desmembramento nas áreas destinadas ao parcelamento do solo urbano previstas na Lei do Parcelamento do Solo Urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15ºs Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único - Na regulamentação das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.
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