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O que os Estados devem editar por decreto em relação aos projetos de loteamento e desmembramento nessas áreas?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
O que os Estados devem editar por decreto em relação aos projetos de loteamento e desmembramento nessas áreas?
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Resposta
Devem editar decretos que estabeleçam as normas a que os projetos de loteamento e desmembramento devem se submeter, definindo requisitos e procedimentos aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15ºs Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único - Na regulamentação das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.
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