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Como as normas estaduais sobre loteamento e desmembramento devem se relacionar com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Como as normas estaduais sobre loteamento e desmembramento devem se relacionar com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
As normas estaduais devem observar as disposições da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, sendo compatíveis com seus preceitos e limitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15ºs Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único - Na regulamentação das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.
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