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A caducidade da licença autoriza o loteador a alterar a destinação de espaços livres, vias, praças e áreas destinadas a equipamentos urbanos?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
A caducidade da licença autoriza o loteador a alterar a destinação de espaços livres, vias, praças e áreas destinadas a equipamentos urbanos?
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Resposta
Sim. A caducidade da licença é hipótese que pode autorizar a alteração da destinação, desde que sejam observadas as exigências legais aplicáveis ao caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17ºs espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.
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