Flashcard FC475475
Que condição a Lei do Parcelamento do Solo Urbano impõe quando há caducidade da licença ou desistência do loteador para alteração da destinação dessas áreas?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que condição a Lei do Parcelamento do Solo Urbano impõe quando há caducidade da licença ou desistência do loteador para alteração da destinação dessas áreas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Imõe-se a observância das exigências legais específicas previstas para esses casos antes de qualquer alteração da destinação, incluindo os procedimentos e condições que a legislação estabelecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17ºs espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em