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Que informações o demonstrativo entregue à Comissão de Representantes deve conter e como deve ser formalizado?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que informações o demonstrativo entregue à Comissão de Representantes deve conter e como deve ser formalizado?
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Resposta
Deve apresentar o estado da obra e sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros recebidos no período, firmado por profissionais habilitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18-D. Incumbe ao loteador:
I - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;
II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento;
III - diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura;
IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada 3 (três) meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmado por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo loteador e aprovadas pela Comissão de Representantes;
V - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim;
VI - entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;
VII - assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 18-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, aos contratos, à movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo e a quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação;
VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária.
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