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Que efeitos a decretação da falência ou da insolvência civil do loteador produz sobre os patrimônios de afetação constituídos, segundo a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que efeitos a decretação da falência ou da insolvência civil do loteador produz sobre os patrimônios de afetação constituídos, segundo a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
A Lei estabelece que os patrimônios de afetação constituídos não são atingidos pela falência ou pela insolvência civil do loteador, permanecendo fora da massa concursal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, a obra até então realizada e os demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto do loteamento.
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