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Que áreas destinadas ao uso coletivo devem ser indicadas no registro do loteamento no Registro de Imóveis?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que áreas destinadas ao uso coletivo devem ser indicadas no registro do loteamento no Registro de Imóveis?
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Resposta
Devem ser indicadas as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20º registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
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