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Em que momento os documentos de loteamento depositados em cartório podem ser examinados segundo a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Em que momento os documentos de loteamento depositados em cartório podem ser examinados segundo a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
A consulta pode ocorrer a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24º processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
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