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A consulta aos documentos de loteamento depositados em cartório exige pagamento de custas ou emolumentos conforme a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
A consulta aos documentos de loteamento depositados em cartório exige pagamento de custas ou emolumentos conforme a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
Não. A consulta é permitida independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, inclusive quando realizada a título de busca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24º processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
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