Flashcard FC475591
Qual característica a Lei do Parcelamento do Solo Urbano atribui ao compromisso de compra e venda?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual característica a Lei do Parcelamento do Solo Urbano atribui ao compromisso de compra e venda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano estabelece que o compromisso de compra e venda é irretratável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em