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Como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano trata os negócios que conferem direito à adjudicação compulsória?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano trata os negócios que conferem direito à adjudicação compulsória?
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Resposta
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano declara irretratáveis os negócios que atribuem direito à adjudicação compulsória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
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