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Qual autoridade administrativa deve aprovar a alteração ou cancelamento parcial de um loteamento registrado?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual autoridade administrativa deve aprovar a alteração ou cancelamento parcial de um loteamento registrado?
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Resposta
É necessária a aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando o empreendimento estiver em sua área.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.
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