Flashcard FC475642
Quem sucede o transmitente quando a propriedade loteada é adquirida por ato inter vivos ou por sucessão causa mortis, segundo a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Quem sucede o transmitente quando a propriedade loteada é adquirida por ato inter vivos ou por sucessão causa mortis, segundo a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O adquirente sucede o transmitente em todos os seus direitos e obrigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em