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Qual o efeito jurídico de disposição contratual que vise eximir o adquirente de imóvel loteado das obrigações do transmitente, segundo a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual o efeito jurídico de disposição contratual que vise eximir o adquirente de imóvel loteado das obrigações do transmitente, segundo a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
Qualquer disposição em sentido contrário é considerada nula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.
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