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Que faculdade é assegurada ao herdeiro ou legatário em relação à sucessão nas obrigações decorrentes da aquisição de propriedade loteada?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que faculdade é assegurada ao herdeiro ou legatário em relação à sucessão nas obrigações decorrentes da aquisição de propriedade loteada?
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Resposta
O herdeiro ou legatário tem o direito de renunciar à herança ou ao legado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.
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