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Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a sentença declaratória de falência ou de insolvência de qualquer das partes rescinde contratos de compromisso de compra e venda ou de promes
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a sentença declaratória de falência ou de insolvência de qualquer das partes rescinde contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão relativos à área loteada ou a lotes?
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Resposta
Não. A sentença declaratória de falência ou de insolvência não rescindirá esses contratos; eles permanecem válidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou insolvência for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos serão levados à praça.
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