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Qual o prazo para o Oficial do Registro cientificar o loteador quando a cessão foi registrada sem sua anuência?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual o prazo para o Oficial do Registro cientificar o loteador quando a cessão foi registrada sem sua anuência?
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Resposta
O Oficial do Registro deve cientificar o loteador por escrito no prazo de 10 (dez) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31º contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
§ 1o A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.
§ 2o - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.
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