Flashcard FC475679
Qual o efeito jurídico se, decorrido o prazo de quinze dias após a intimação, o credor não impugnar o depósito?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual o efeito jurídico se, decorrido o prazo de quinze dias após a intimação, o credor não impugnar o depósito?
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Resposta
O pagamento será considerado efetuado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei.
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