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Ao impugnar o depósito, que providência o credor pode requerer em relação ao devedor?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Ao impugnar o depósito, que providência o credor pode requerer em relação ao devedor?
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Resposta
O credor pode requerer a intimação do devedor para que sejam adotadas as providências legais cabíveis em razão do alegado inadimplemento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei.
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