Flashcard FC475687
Quais são as modalidades de leilão que o loteador pode utilizar para alienar o imóvel?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Quais são as modalidades de leilão que o loteador pode utilizar para alienar o imóvel?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser utilizados o leilão judicial ou o leilão extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
§ 1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.
§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em