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Que medida bilateral autoriza o cancelamento do registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão na Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que medida bilateral autoriza o cancelamento do registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão na Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
O cancelamento pode ser efetuado mediante requerimento conjunto das partes contratantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36º registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento conjunto das partes contratantes;
III - quando houver rescisão comprovada do contrato.
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