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A Lei do Parcelamento do Solo Urbano autoriza o cancelamento do registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão em caso de rescisão contratual?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano autoriza o cancelamento do registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão em caso de rescisão contratual?
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Resposta
Sim. O registro pode ser cancelado quando houver rescisão comprovada do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36º registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento conjunto das partes contratantes;
III - quando houver rescisão comprovada do contrato.
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