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Quais associações e entidades sem fins lucrativos a Lei do Parcelamento do Solo Urbano vincula à atividade de administração de imóveis?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Quais associações e entidades sem fins lucrativos a Lei do Parcelamento do Solo Urbano vincula à atividade de administração de imóveis?
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Resposta
Associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, bem como entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público, desde que não tenham fins lucrativos, são vinculadas à atividade de administração de imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis.
Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.
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